Questão FC427203
Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2015
Em relação à licença à gestante e à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia estabelece que:
- à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
- pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
- no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso;
- no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
- à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 90 (noventa) dias consecutivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 dias de repouso.
Esse direito está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, sendo o atestado médico oficial o documento hábil para justificar e garantir o período de afastamento.
Para exercício do direito, a servidora deve apresentar o atestado à administração pública, que registra o afastamento e autoriza o repouso pelo prazo legal. A contagem dos 30 dias inicia-se a partir da data indicada no atestado.
Lei 6.677/94, art. 154, §4º
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