Questão FC427204
De acordo com a Lei nº 6.677/1994, assinale a opção que indica o momento em que o servidor poderá se aposentar voluntariamente.
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
De acordo com a Lei nº 6.677/1994, assinale a opção que indica o momento em que o servidor poderá se aposentar voluntariamente.
- Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a este tempo.
- Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Aos 70 (setenta) anos de idade, se homem, e aos 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Aos 70 (setenta) anos de idade, se homem, e aos 65 (sessenta e cinco), se mulher, com proventos integrais.
- Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 6.677/1994 prevê, como hipótese de aposentadoria voluntária, que o servidor do Estado se aposente aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25 anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
“Anos de serviço” refere‑se ao tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, contado conforme as regras do Estatuto. Não se trata de idade mínima, mas do tempo de contribuição/serviço acumulado.
Proventos proporcionais significa que o valor da aposentadoria será calculado na proporção do tempo de serviço prestado, não sendo, portanto, equivalente aos proventos integrais. Em termos práticos, o benefício será reduzido em função do tempo computado.
Essa previsão está no âmbito do Estatuto dos Servidores (Lei 6.677/1994) e autoriza o servidor a requerer a aposentadoria ao atingir os referidos tempos de serviço.
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