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Questão FC427205

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de requerer prescreve em ci

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2024

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir:

 

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.

 

II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.

 

III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.

 

IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens I, III e IV porque refletem previsões do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre prazos e natureza da prescrição administrativa.

Prescreve em cinco anos: o direito de impugnar atos como demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e atos que afetem interesse patrimonial ou créditos funcionais tem prazo quinquenal, conforme o dispositivo estatutário aplicável.

Contagem do prazo: o prazo prescricional começa a correr a partir da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando o ato não for publicado, garantindo previsibilidade na computação do prazo.

Prescrição de ordem pública: a prescrição é considerada de ordem pública, o que impede que a administração a releve; trata-se de medida de interesse público que protege a segurança jurídica.

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