Questão FC427208
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2015
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
- cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
- atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
- zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
- opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
- ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa dever legal do servidor público estadual. Consta no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), art. 175, inciso VII, que é obrigação do servidor zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público.
Isso significa adotar uso racional e evitar desperdícios de insumos, materiais de escritório e recursos energéticos, bem como cuidar adequadamente de móveis, equipamentos e instalações.
Também inclui comunicar danos, solicitar manutenção e não utilizar bens públicos para fins particulares.
O dever reflete o princípio da eficiência e a responsabilidade pela proteção do interesse público. A omissão ou desperdício pode impor consequências administrativas, civis ou penais, conforme apuração do caso.
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