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Questão FC427213

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e est

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2015

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

  1. não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
  2. praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
  3. praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
  4. praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;
  5. não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

João não praticou falta funcional porque a Lei Estadual nº 6.677/94 contém uma autorização expressa para que o servidor atue como procurador em casos específicos.

Há, em regra, proibição ao servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. Contudo, a própria norma traz exceção quando se trata da percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro.

Art. 176, XII - salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

No caso, Maria é irmã de João (parentesco em segundo grau) e o assunto refere-se à percepção de remuneração/benefícios em seu favor. Assim, a conduta de João está legalmente autorizada e não configura infração disciplinar.

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