Questão FC427214
Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CEFETBAHIA · 2006
Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:
- Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil.
- Aceitar pensão de Estado estrangeiro, ainda que sem licença da autoridade competente.
- Manter, sob sua chefia imediata, parente de terceiro grau civil.
- Recusar fé a documento público.
- Receber vantagem, de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Lei Estadual nº 6.677/1994, no art. 176, IX, veda ao servidor manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Logo, a proibição alcança parentes mais próximos, isto é, até o segundo grau. Manter sob chefia imediata um parente de terceiro grau não se enquadra nessa vedação legal, por ser grau de parentesco mais afastado.
Portanto, a alternativa que afirma permitir a manutenção de parente de terceiro grau sob chefia imediata está em conformidade com a norma estadual e é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em