Questão FC427215
Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor está acumulando três cargos públicos: um cargo de professor, um cargo
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2024
Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor está acumulando três cargos públicos: um cargo de professor, um cargo técnico e um cargo em comissão. Ao ser questionado, o servidor argumenta que a acumulação é permitida por se tratar de cargos compatíveis. Diante disso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei n.º 6.677/1994), a acumulação de cargos públicos:
- Não é permitida, independentemente da compatibilidade de horários.
- É permitida apenas em casos específicos, como dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- É permitida para qualquer número de cargos, desde que os horários sejam compatíveis.
- É permitida desde que todos os cargos tenham horários compatíveis.
- É permitida para cargos de natureza técnica, científica e de confiança, independentemente do número.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta (Letra B): a Lei estadual nº 6.677/1994, em seu Art. 177, permite a acumulação de cargos apenas em hipóteses taxativas e sujeitas à compatibilidade de horários.
São exemplos dessas exceções: a acumulação de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e hipóteses específicas como a de médicos. Essas permissões são restritas e não autorizam acumulações ilimitadas.
No caso apresentado (professor + técnico + cargo em comissão) não há enquadramento naquelas hipóteses legais, razão pela qual a situação é irregular. Em termos constitucionais, essas regras refletem o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que condiciona a acumulação à compatibilidade e às hipóteses legais.
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