Questão FC427216
Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Acerca do regime disciplinar do servidor público civil do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.
- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- A natureza e a gravidade das penas que forem impostas ao servidor não deverão constar dos assentamentos individuais.
- Na aplicação das penalidades, serão consideradas, dentre outras, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
- A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a natureza e a gravidade das penas não devem constar dos assentamentos individuais do servidor. Isso está errado.
A legislação estadual determina que, ao aplicar penalidade, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, além de antecedentes e circunstâncias. Essas informações influenciam a dosimetria da pena e integram o conjunto de dados funcionais do servidor.
Portanto, é exigido que o histórico disciplinar contenha os elementos necessários para justificar a punição, inclusive a natureza e a gravidade da infração, registradas nos assentamentos para fins de controle, fiscalização e eventual consulta administrativa.
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