Questão FC427217
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale‐a.
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale‐a.
- É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- Ao servidor é proibido ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular‐se, sendo dependentes entre si.
- São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta. A frase "As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular‐se, sendo dependentes entre si." contraria o disposto no art. 185 do Estatuto dos Servidores (Lei 6.677/1994), que admite a cumulação e afirma a independência dessas esferas de responsabilização.
Na prática, isso significa que a apuração administrativa pode prosseguir mesmo que haja processo penal em curso, e a responsabilização civil por dano causado ao erário pode ocorrer independentemente de eventual punição criminal. Cada esfera tem fins distintos: reparação, punição penal e disciplina funcional, o que justifica sua autonomia.
Portanto, a assertiva da alternativa é falsa porque inverte a regra legal de cumulatividade e independência entre as responsabilidades.
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