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Questão FC427220

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar: ( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazend

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:


(  ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.


(  ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.


(  ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.


(  ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

 

  1. F F F V
  2. V F V F
  3. F V F V
  4. V V V F
  5. V V V V
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Gabarito

B

Comentário do professor

Primeira assertiva (verdadeira): quando o agente público, no exercício da função, causa dano a terceiro, a Fazenda Pública responde objetivamente pelo prejuízo e tem direito de exercer ação regressiva contra o servidor nos casos de dolo ou culpa, conforme o art. 37, §6, da CF.

Terceira assertiva (verdadeira): a responsabilidade penal do servidor alcança os ilícitos penais que lhe sejam imputados na qualidade de agente público, inclusive crimes e contravenções, respondendo pessoalmente perante o direito penal pelos fatos praticados em razão do cargo.

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