Questão FC427221
Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público na Administração Indireta, mesmo estando devida e simultaneamente empossada em cargo no serviço público estadual. Diante desse ac
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público na Administração Indireta, mesmo estando devida e simultaneamente empossada em cargo no serviço público estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar, pode-se afirmar que a servidora em questão
- receberá inicialmente uma pena de suspensão e, caso não requeira demissão do emprego público, será exonerada do serviço público estadual.
- receberá inicialmente uma pena de advertência e, caso não requeira exoneração do cargo público, será demitida do serviço público estadual.
- será posta em disponibilidade até que opte entre o cargo ou o emprego público.
- receberá, da Administração Pública, a pena de demissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso, houve acumulação ilegal de cargos: a servidora assumiu emprego na Administração Indireta estando já empossada em cargo público estadual. Essa conduta configura falta disciplinar sujeita à pena de demissão.
A aplicação da sanção ocorre após processo disciplinar para apurar a situação. Conforme prevê a legislação estadual (por exemplo, art. 192, XI da Lei nº 6.677/1994), a demissão é a penalidade indicada para a acumulação ilegal.
Se provada a boa-fé, o servidor poderá optar por um dos cargos; comprovada a má-fé, perderá também o cargo de maior tempo e deverá restituir valores percebidos indevidamente.
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