Questão FC427224
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de I. reincidência em faltas punidas com advertência. II. inassiduidade habitual. III. incontinência pública e
Legislação Administrativa do Estado da BA
FGV · 2014
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos casos de
I. reincidência em faltas punidas com advertência.
II. inassiduidade habitual.
III. incontinência pública e conduta escandalosa.
Assinale:
- se somente no caso I.
- se somente no caso II.
- se somente nos casos I e II.
- se somente nos casos II e III.
- se em todos os casos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a demissão prevista no Art. 192 da Lei 6.677/94 alcança, entre outros casos, a inassiduidade habitual e a incontinência pública e conduta escandalosa.
Inassiduidade habitual refere-se à prática reiterada de faltas injustificadas que compromete o regular exercício do serviço público. Trata‑se de conduta que revela desinteresse ou incapacidade de cumprir com a assiduidade exigida ao cargo.
Incontinência pública e conduta escandalosa abrange atos pessoais praticados em público que atentem contra o decoro do servidor e a imagem da administração, criando situação incompatível com a permanência no cargo.
Em ambos os casos a aplicação da demissão exige procedimento administrativo regular, com apuração e garantia do contraditório e ampla defesa ao servidor.
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