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Questão FC427225

Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilid

Legislação Administrativa do Estado da BA

CEFETBAHIA · 2006

Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

 

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa.

 

IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

V. As penalidades disciplinares, salvo o disposto em legislação especial, serão aplicadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

 

São corretas as assertivas:

  1. I, II e V.
  2. I, III e IV.
  3. I, III e V.
  4. II, III e IV.
  5. II, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta assinala os itens I, III e V porque refletem disposições expressas do Estatuto estadual. O item I prevê que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que, enquanto estava em atividade, praticou falta punível com demissão, preservando a exigência de responsabilidade mesmo após a inativação.

O item III elenca como causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa, medidas destinadas a resguardar a probidade e a imagem do serviço público.

O item V dispõe sobre a competência para aplicar penalidades graves: cabe ao Governador, aos Presidentes dos Órgãos do Legislativo e dos Tribunais Estaduais, ao Procurador‑Geral de Justiça e ao dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se trate de demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade.

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