Questão FC427226
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar s
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDCAP · 2025
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
- A autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.
- O servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.
- A administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.
- O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais (art. 5º, LV, da Constituição Federal) que se aplicam também aos processos administrativos disciplinares. Essas garantias exigem que o servidor seja ouvido, tenha acesso aos elementos de prova e possa produzir provas e alegações antes de qualquer decisão punitiva.
No Estatuto dos Servidores da Bahia (Lei nº 6.677/1994) essa proteção está prevista, por exemplo, no procedimento de instrução e na intimação para apresentação da defesa final, com vista dos autos (art. 230). Assim, não se pode impor penalidade sem assegurar ao acusado a oportunidade plena de se defender.
Em suma, a administração só pode sancionar após observância do devido processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer penalidade.
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