Questão FC427228
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta o conceito
Legislação Administrativa do Estado de GO
IADES · 2023
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta o conceito de servidor público.
- Pessoa com atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
- Servidor que esteja em disponibilidade.
- Denominação própria, criada por lei, com subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos.
- Pessoa que presta serviços a entidades privadas.
- Pessoa legalmente investida em cargo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Servidor público é a pessoa legalmente investida em um cargo público, conforme dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, art. 2. Isso significa que não basta exercer funções para o Estado; é necessário ter sido regularmente investido no cargo.
Investida refere-se ao ato de tomar posse após a nomeação legal e ao início do exercício das atribuições. A posse formaliza a situação jurídica do indivíduo como titular do cargo e o vincula ao regime jurídico aplicável.
O cargo público é a posição criada por lei para o desempenho de funções públicas, podendo ser cargo efetivo ou em comissão, e é por meio dele que se estabelece o vínculo funcional.
Da investidura decorrem os direitos e deveres previstos no regime estatutário, como estabilidade, remuneração e responsabilidades funcionais.
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