Questão FC427230
No que concerne às previsões legais relativas a concurso público, nos termos da Lei Estadual no 20.756/2020, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do estad
Legislação Administrativa do Estado de GO
IADES · 2023
No que concerne às previsões legais relativas a concurso público, nos termos da Lei Estadual no 20.756/2020, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- As normas gerais são fixadas em lei específica.
- O concurso público terá validade obrigatória de um ano.
- O candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público não receberá nenhum valor a título de bolsa ou de ajuda de custo.
- A convocação do candidato aprovado em concurso público será efetivada mediante envio de carta ou e-mail.
- Aos candidatos aprovados em concurso público no limite das vagas anunciadas no edital não é assegurado o direito de nomeação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que as normas gerais relativas a concurso público são estabelecidas por lei específica, conforme previsão da Lei Estadual nº 20.756/2020. Isso significa que os princípios básicos, os requisitos de ingresso, as fases do certame, a validade do concurso e os critérios de aprovação devem estar previstos em lei.
Detalhes operacionais podem ser fixados por atos normativos e regulamentos, porém tais instrumentos não podem contrariar nem suplantar o que a lei específica determinou. Essa hierarquia garante segurança jurídica ao candidato e uniformidade na organização dos concursos.
Na prática, candidatos e gestores devem consultar a lei para conhecer direitos, prazos e garantias, e observar regulamentos apenas como complementos executórios da norma legal.
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