Questão FC427231
Segundo a Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adq
Legislação Administrativa do Estado de GO
IADES · 2023
Segundo a Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público
- automaticamente, ao tomar posse e entrar em exercício.
- ao completar três anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.
- ao completar dez anos de efetivo exercício, independentemente de ser aprovado no estágio probatório.
- ao completar três anos de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.
- ao completar um ano de efetivo exercício, desde que regularmente aprovado no estágio probatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estabilidade é adquirida quando o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo completa três anos de efetivo exercício e é regularmente aprovado no estágio probatório. A Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê esse período inicial para avaliar se o servidor reúne condições técnicas, disciplinares e de assiduidade para a confirmação no cargo.
O estágio probatório tem por objetivo apurar os requisitos necessários à confirmação. A aprovação decorre das avaliações previstas em lei, que verificam desempenho, capacidade e conduta no exercício das atribuições.
Assim, a aquisição da estabilidade depende cumulativamente do cumprimento dos três anos de efetivo exercício e da aprovação no estágio probatório, conforme dispõe a norma estadual.
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