Questão FC427232
De acordo com a Lei Estadual no 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Go
Legislação Administrativa do Estado de GO
IADES · 2023
De acordo com a Lei Estadual no 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.
- Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.
- Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
- O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.
- É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, realizada exclusivamente entre unidades que integram o mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede (art. 67).
Na prática, significa transferência interna: o servidor mantém sua vinculação ao mesmo órgão ou entidade, mas passa a trabalhar em outra unidade que compõe essa estrutura organizacional.
Essa previsão delimita que a remoção não se confunde com transferência entre órgãos distintos nem com provimentos que impliquem nova investidura. A expressão "com ou sem mudança de sede" indica que a deslocação pode envolver alteração geográfica ou apenas mudança de unidade dentro da mesma localidade.
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