Questão FC427233
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conheci
Legislação Administrativa do Estado de GO
FGV · 2023
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a título de:
- licença para tratar de interesses particulares;
- licença por motivo de afastamento do cônjuge;
- licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
- cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
- fruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 20.756/2020, os períodos de licença‑prêmio adquiridos até a vigência da lei podem ser usufruídos com remuneração integral.
O texto legal, em seu dispositivo específico, estabelece que a fruição dessa licença é considerada como efetivo exercício.
Na prática, isso significa que o tempo em que o servidor estiver afastado para gozar a licença‑prêmio será computado como serviço para os fins previstos no Estatuto estadual, como contagem de tempo para progressão, referência para vantagens e demais efeitos vinculados ao tempo de exercício.
Ressalte‑se a condição temporal: a contagem aplica‑se somente às licenças‑prêmio cujo período foi adquirido antes da entrada em vigor da lei.
Assim, a alternativa está correta porque a própria norma estadual equipara expressamente a fruição da licença‑prêmio ao efetivo exercício.
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