Questão FC427245
Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORR
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Acerca das indenizações previstas na Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias têm caráter indenizatório.
- Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, mesmo quando houver pernoite fora da sede.
- Os valores das indenizações não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária e de quaisquer outros tributos.
- O servidor que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado à restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que deveria ter viajado.
- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está errada porque inverte a exceção prevista na lei. A regra é que o servidor não faz jus à diária quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião de municípios limítrofes e regularmente instituídas.
No entanto, há exceção: se houver pernoite fora da sede, o servidor terá direito à diária. Em termos práticos, deslocamento curto intrarregional sem pernoite não gera indenização; deslocamento com pernoite afasta a vedação.
Forma correta da redação: “Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião ..., salvo se houver pernoite fora da sede.” Essa é a interpretação aplicável conforme o dispositivo legal correspondente.
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