Questão FC427247
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, o tempo de serviço prestado pelo servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Estado
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás, o tempo de serviço prestado pelo servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Estado será
- contado, para efeito de disponibilidade, aquele prestado sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais.
- contado mais de uma vez, ainda que tenha sido base para concessão de aposentadoria por regime previdenciário.
- contado de forma cheia, podendo ser arredondados os dias faltantes para complementar períodos.
- calculado levando em consideração, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor, quando não remunerada.
- contado cumulativamente desde que o servidor tenha prestado concomitantemente diferentes cargos no serviço público
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contado para fins de disponibilidade significa que todo o período em que o servidor prestou serviço será considerado na apuração do tempo necessário para esse instituto, independentemente da modalidade de ingresso.
Isso vale sob qualquer forma de admissão, ou seja, para tempo prestado por concurso, nomeação, contratação temporária ou outra forma de vínculo, desde que haja remuneração pelos cofres estaduais. Em outras palavras, o fator determinante é o pagamento realizado pelo Estado.
Portanto, para computar o tempo que dá direito à situação de disponibilidade, basta que o serviço tenha sido prestado com pagamento efetuado pelo erário estadual, conforme dispõe Art. 180 do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás.
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