Questão FC427248
Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assina
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Acerca do tempo de serviço do servidor público, de acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o registro da frequência ou a folha de pagamento não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, aos assentamentos.
( ) No caso de licença para tratar de interesses particulares, o tempo da licença será computado uma vez ao ano e não deve exceder dez dias corridos.
( ) Será contado, para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço prestado à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
( ) Não será computado, para qualquer efeito, o tempo da licença por motivo de afastamento do cônjuge.
- F – V – F – F.
- V – F – F – V.
- F – V – V – V.
- V – F – F – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência F‑F‑V‑V (letra E) está correta.
Art. 179: a primeira assertiva é falsa, pois a apuração do tempo tem por base os assentamentos; somente subsidiariamente é que se recorre ao registro de frequência ou à folha de pagamento.
Art. 163, §3º: a segunda assertiva é falsa, porque a licença para tratar de interesses particulares pode atingir 3 anos consecutivos e nova licença só é possível após 12 meses de efetivo exercício no cargo.
Art. 180, II: a terceira é verdadeira, pois conta-se para disponibilidade o tempo em instituição privada encampada ou transformada em serviço público.
Art. 181, III: a quarta é verdadeira, já que a licença por afastamento do cônjuge não é computada para qualquer efeito.
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