Questão FC427249
Acerca do que prevê na Lei Estadual n. 20.756/2020 no tocante aos deveres e as penalidades disciplinares do servidor, assinale a alternativa correta:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2022
Acerca do que prevê na Lei Estadual n. 20.756/2020 no tocante aos deveres e as penalidades disciplinares do servidor, assinale a alternativa correta:
- São tidos como deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, prestação de serviços à comunidade, suspensão, dentre outras.
- São tidos como deveres do servidor, atender com presteza: o público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo; expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Administração Pública. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, suspensão, multa, demissão, dentre outras.
- São tidos como deveres do servidor: zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; sempre revelar informação relevantes ao cidadão; manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência, suspensão, multa, demissão, dentre outras.
- São tidos como deveres do servidor: ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Já como penalidades disciplinares, se prevê: advertência; suspensão; multa; demissão; dentre outras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o disposto na Lei Estadual n. 20.756/2020, nos arts. 192 e 193, que tratam respectivamente dos deveres e das penalidades disciplinares do servidor.
Entre os deveres previstos destacam-se: ser assíduo e pontual ao serviço; tratar com urbanidade as pessoas; e representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Esses deveres visam preservar a eficiência, a legalidade e a moralidade administrativas.
Quanto às penalidades disciplinares, a lei prevê, entre outras, a advertência, a suspensão, a multa e a demissão. A previsão dessas sanções busca responsabilizar o servidor por condutas contrárias aos deveres funcionais.
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