Questão FC427251
O artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou d
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2022
O artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:
- Três anos para a multa.
- Três anos para a advertência.
- Cinco anos para a advertência.
- Sete anos para a suspensão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o registro da penalidade de advertência será cancelado após 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020.
Isso significa que, se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida durante esse período, o lançamento disciplinar deixará de constar dos seus registros funcionais.
O prazo é contado a partir da aplicação da penalidade, ou seja, inicia-se na data em que a advertência foi oficialmente imposta. A finalidade é reconhecer a retomada da conduta adequada do servidor e preservar sua ficha funcional após tempo sem reincidência.
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