Questão FC427252
Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2022
Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:
- Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro. Penalidade: advertência.
- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração. Penalidade: Suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias.
- Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução. Penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
- Divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente. Penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a conduta prevista no art. 202, VII da Lei Estadual nº 20.756/2020: usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.
Trata‑se de transgressão disciplinar porque o servidor que se vale da sua identificação para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros compromete a impessoalidade e a confiança na administração pública.
A penalidade: advertência é adequada por se tratar, em regra, de falta de menor gravidade, cujo objetivo é sancionador e educativo, buscando corrigir a conduta sem imposição de sanção mais gravosa.
Exemplos: usar crachá para obter desconto indevido, apresentar‑se como autoridade para obter privilégio. A apuração segue processo administrativo com respeito ao direito de defesa.
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