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Questão FC427254

Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a al

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que representa as penalidades previstas no referido texto legal para essa situação.

  1. Advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
  2. Advertência e suspensão de até 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
  3. Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
  4. Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
  5. Advertência e suspensão de até 10 (dez) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A conduta de trabalhar mal está tipificada como transgressão disciplinar na Lei Estadual nº 20.756/2020 e a sanção varia conforme o elemento subjetivo da falta.

Se a prestação defeituosa ocorrer por culpa (falta de cuidado, imprudência ou negligência), a pena aplicável é advertência ou suspensão de até 30 dias. Já quando a conduta for praticada com dolo (intenção de prejudicar ou agir consciente do resultado), impõe‑se suspensão de 31 a 60 dias.

Na prática, a diferença entre culpa e dolo é determinante para a dosimetria. A aplicação depende da instrução do processo administrativo disciplinar, que apura provas e grada a responsabilidade antes de fixar a penalidade.

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