Questão FC427255
Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2019
Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:
- Se o governador do estado der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado;
- Se o funcionário ou acusado, mostrar arrependimento até a condenação;
- Em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado;
- Em caso de doença grave do funcionário indiciado ou acusado;
- Se o chefe imediato der o perdão ao funcionário indiciado ou acusado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em caso de óbito do servidor, extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar. A previsão consta no art. 198, II, da Lei nº 20.756/2020, que rege o estatuto dos servidores do Estado de Goiás.
Isso significa que, com a morte do investigado ou acusado, o Estado perde a pretensão punitiva relativa à infração disciplinar, tornando impossível a imposição de penalidade administrativa contra essa pessoa.
Na prática processual, o reconhecimento do óbito leva ao arquivamento do procedimento disciplinar quanto à aplicação de sanção, por ausência de sujeito passivo apto a sofrer a punição.
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