Questão FC427257
Nos termos do estatuto dos servidores públicos do estado de Goiás, a prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão e suspensão ocorre, respectivamente, e
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2004
Nos termos do estatuto dos servidores públicos do estado de Goiás, a prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão e suspensão ocorre, respectivamente, em
- 5 anos e em 3 anos.
- 4 anos e em 1 ano.
- 6 anos e em 2 anos.
- 6 anos e em 3 anos.
- 5 anos e em 1 ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a prescrição da ação disciplinar é de 6 anos para infrações puníveis com demissão e de 3 anos para infrações puníveis com suspensão.
A prescrição extingue a pretensão punitiva do Estado, impedindo a instauração ou a continuidade do processo disciplinar após o prazo legal aplicável à espécie da falta.
O dispositivo legal que disciplina a matéria estabelece a divisão por penas: 3 anos para advertência, suspensão e multa; 6 anos para demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Na prática, os prazos começam a correr a partir da data em que a administração teve conhecimento da infração, sendo essencial observar a correta data de início para cálculo do prazo prescricional.
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