Questão FC427258
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2022
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:
- Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada.
- Não será punido o servidor que, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, comprovado por laudo médico oficial.
- A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração ou o subsídio de cargo, emprego ou função pública, ainda que os eletivos e aqueles em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva afirma que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração ou subsídio de cargo público de forma absoluta. Isso está incorreto porque a própria Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê exceções.
O artigo aplicável estabelece a proibição geral, mas ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. Assim, são permitidas situações de acumulação quando se tratam de cargos acumuláveis segundo a Constituição, bem como para cargos eletivos e para aqueles em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.
Portanto, o erro da alternativa é apresentar a vedação como absoluta, sem reconhecer as exceções legais previstas na norma estadual em consonância com a Constituição.
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