Questão FC427259
Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2015
Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:
- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e administrativamente
- A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
- Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
- A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque omite a responsabilidade de natureza penal. Pelo exercício irregular de atribuições, o servidor não responde apenas civil e administrativamente.
Conforme o antigo Estatuto (Lei nº 10.460/88, art. 305) e o atual (Lei nº 20.756/2020, art. 206), a responsabilidade do servidor é de natureza civil, penal e administrativa simultaneamente, dependendo dos elementos do fato.
A distinção prática é: a responsabilidade civil visa reparação do dano; a penal pune condutas tipificadas como crime ou contravenção; a administrativa aplica sanções funcionais. O enunciado falha ao excluir a esfera penal, razão pela qual é falso.
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