Questão FC427260
Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com. Exam. (MPE GO) · 2015
Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:
- Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.
- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
- As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
- A absolvição criminal afasta, em qualquer hipótese, a responsabilidade civil ou administrativa.
- A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 10.460/88 não confere caráter absoluto à sentença penal absolutória para afastar responsabilidades civis ou administrativas.
Conforme o Art. 310 dessa lei, a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa quando a sentença absolutória funda-se na inexistência do fato ou na negação da autoria.
Em outras palavras, a simples absolvição por outros motivos processuais ou de prova insuficiente não elimina automaticamente a possibilidade de responsabilização civil ou disciplinar.
Portanto, afirmar que a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa em qualquer hipótese é incorreto, pois a lei exige condições específicas para esse afastamento.
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