Questão FC427261
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:
Legislação Administrativa do Estado de GO
UEG · 2004
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:
- A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do estatuto não exime o servidor da obrigação de indenizar o estado pelos prejuízos causados.
- Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime.
- É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.
- A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
- A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a legislação estadual expressamente prevê que a aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarretará inabilitação do servidor para promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Art. 199), a inabilitação é temporária e os prazos são fixados em função da penalidade: advertência — 120 dias; suspensão — 15 dias de inabilitação por dia de suspensão, não inferior a 180 dias; multa prevista no art. 193, §3º — 180 dias; demissão/destituição/cassação — 10 anos, podendo alcançar 20 anos em hipóteses específicas.
Os prazos contam da data de publicação do ato punitivo.
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