Questão FC427262
Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em
- investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.
- instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.
- sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.
- investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.
- instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do art. 217 da Lei Estadual nº 20.756/2020, o processo administrativo disciplinar segue a sequência legal: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Instauracao: abertura formal do procedimento, com nomeação da comissão e notificação do acusado.
Instrucao: fase probatória, onde se colhem provas, ouvem-se testemunhas e realizam-se diligências necessárias.
Defesa: garantia do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, com apresentação de argumentos e provas.
Relatorio e julgamento: a comissão elabora síntese dos atos e encaminha ao julgador competente, que profere a decisão final sobre responsabilidade e sanção, observando os princípios do devido processo legal.
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