Questão FC427263
No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a se
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.
- V – V – F – F.
- V – F – F – V.
- F – F – V – V.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência apontada (V V F F) está correta com base na Lei Estadual nº 20.756/2020.
Bolsa de estudo: é verdadeiro que ao candidato matriculado em curso de formação, previsto no edital, é devida uma bolsa mensal equivalente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo, conforme previsão legal específica.
Promoção e readaptação: são reconhecidas pela norma tanto como formas de provimento quanto como causas de vacância, pois implicam saída do cargo originário e ingresso ou aproveitamento em outro.
Prescrição: incorreção na ideia de que começa a correr da data do fato; a Lei dispõe que o prazo inicia quando o fato se tornou conhecido pela Administração e é fixado segundo a maior sanção prevista.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): não interrompe o prazo prescricional; a celebração do TAC suspende a contagem do prazo, de modo que o tempo transcorrido antes da suspensão é considerado quando a contagem for retomada.
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