Questão FC427265
Há cerca de 03 (três) anos, um agente de segurança prisional do Estado de Goiás foi demitido a bem do serviço público, em virtude de ser acusado de submeter à tortura preso sob a s
Legislação Administrativa do Estado de GO
FSADU (UFMA) · 2009
Há cerca de 03 (três) anos, um agente de segurança prisional do Estado de Goiás foi demitido a bem do serviço público, em virtude de ser acusado de submeter à tortura preso sob a sua guarda. Em razão desse fato,
- a responsabilidade do agente só seria afastada na esfera administrativa, se ele fosse absolvido criminalmente em virtude do mesmo fato.
- foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a ação disciplinar só iniciou 04 (quatro) anos após o fato.
- foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a sua infração foi de natureza leve.
- o agente não poderá sofrer sanções criminais, em virtude de já ter sido condenado em instância administrativa. Caso isso ocorra, ele sofrerá dupla punição, fato que é vedado diante de novos e reiterados entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto.
- a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação da demissão do agente, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê o instituto da revisão do processo administrativo disciplinar aplicado ao servidor demitido, previsto no art. 242 da Lei nº 20.756/2020.
Isso significa que, independentemente do tempo decorrido, o ex-servidor pode requerer a reabertura do procedimento que o puniu, quando apresentar fatos novos ou circunstâncias aptas a justificar sua inocência.
Em termos práticos, a revisão é um remédio processual destinado a corrigir erro, fraude ou nova prova que afaste a ocorrência do fato imputado ou a autoria do agente.
Não é automática: cabe ao requerente demonstrar os elementos novos; se aceitos, podem resultar na anulação da penalidade e na reparação dos efeitos da demissão.
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