A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de fals

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a arguição de falsidade do documento, na fase de instrução, será processada como incidente processual.

Isto significa que a contestação sobre a veracidade do documento não extingue o processo principal nem se resolve sumariamente, mas tramita como procedimento acessório dentro do mesmo processo administrativo.

Como incidente, exige a observância do contraditório e da ampla defesa, podendo ensejar a produção de provas específicas, como perícia grafotécnica ou oitiva de testemunhas, para elucidar a falsidade.

A previsão encontra respaldo no art. 21, §3º da Lei Estadual nº 12.209/2011, que disciplina a instrução do processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia.