Questão FC427268
De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo reg
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2024
De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
- Não se admite a prova emprestada, ainda que seja possível garantir ao postulante ou ao notificado o exercício do contraditório.
- É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação de sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem a faculdade discricionária de a promover ou não sua apuração.
- Não se admite a intervenção de terceiros, nem a participação de entidade nos processos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito assegurado pela Lei Estadual nº 12.209/2011 (art. Art. 6º): o administrado pode obter qualquer documento que esteja em poder da Administração, com certificação de sua autenticidade.
Isso significa que a Administração deve fornecer cópia ou certidão que ateste a origem e integridade do documento, possibilitando ao interessado provar fatos, instruir defesas e exercer o contraditório em processos administrativos ou judiciais.
A certificação confere segurança jurídica ao documento quando apresentado a terceiros ou a órgãos, tornando-o apto a produzir efeitos probatórios. Eventuais restrições só ocorrem se houver previsão legal expressa, como sigilo protegido por lei.
Em resumo, trata‑se de um direito de acesso e de garantia da veracidade documental em poder da Administração, fundamental para transparência e defesa do administrado.
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