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Questão FC427270

A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito púb

Legislação Administrativa do Estado da BA

FGV · 2024

A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo. Nesse cenário, é incorreto afirmar que

  1. caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
  2. a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.
  3. a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
  4. a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  5. os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é incorreta porque a Lei Estadual nº 12.209/2011 distingue a participação em consulta pública da condição de interessado no processo.

Conforme o art. 26, §2º, a participação na consulta pública não confere ao terceiro a condição de interessado no processo, isto é, quem se manifesta permanece, em regra, mero contribuinte ou interessado de fato, sem todos os direitos processuais atribuídos formalmente ao interessado.

Por outro lado, a mesma norma garante ao participante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, assegurando transparência e motivação quanto ao aproveitamento ou desconsideração das manifestações apresentadas.

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