Questão FC427276
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
- Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
- Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
- A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
- Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
- A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A decisão definitiva prevista no art. 35, parágrafo único autoriza a autoridade administrativa, por motivo e em razão de segurança jurídica ou de relevante interesse social, a impor restrição aos efeitos do ato ou a determinar o início de sua eficácia a partir do próprio ato decisório ou de momento específico.
Isso significa que a administração pode modular temporalmente os efeitos de sua decisão para proteger terceiros, permitir transição normativa ou atender necessidades coletivas, desde que fundamente claramente as razões que justificam tal modulação.
Trata‑se de medida excepcional e motivada, que deve observar princípios constitucionais e não servir de instrumento para violar direitos sem justificativa adequada.
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