Questão FC427277
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.
( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
- F - V - F
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Gabarito
A
Comentário do professor
As três afirmações são verdadeiras segundo a Lei Estadual nº 12.209/2011.
Quanto ao início da contagem, os prazos passam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência oficial do postulante. Essa regra evita contagens em dias impróprios e garante previsibilidade na prática dos atos processuais.
No caso de falecimento do postulante, a contagem dos prazos se dá a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor, assegurando que apenas a pessoa legitimada passe a responder pelos atos processuais.
Por fim, a autoridade deve proferir decisão motivada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que receber os autos conclusos, conforme dispõe o art. 45, garantindo celeridade e fundamentação das decisões administrativas.
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