Questão FC427278
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo re
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - V - F
- V - F - V
- F - F - V
- F - V - F
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta V‑V‑F decorre do texto da Lei Estadual nº 12.209/2011.
O primeiro item é verdadeiro porque expressa o princípio da legalidade: somente a lei pode condicionar direitos, impor deveres, prever infrações ou prescrever sanções (previsão expressa no dispositivo legal referido).
O segundo item também é verdadeiro por positivação do princípio da moralidade: a Administração deve atuar com probidade, decoro e boa‑fé, mantendo lealdade, correção e coerência nas relações com os administrados.
O terceiro item é falso porque a lei veda a aplicação retroativa de nova interpretação a atos já publicados, em observância da segurança jurídica, de modo que interpretações posteriores não atingem atos consolidados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em