Questão FC427279
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2022
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
- Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias
- É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
- A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
- Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que os atos do processo administrativo não exigem forma rígida, salvo quando a lei exigir. Isso significa que, em regra, a Administração pode praticar atos de maneira simples, desde que respeite os requisitos essenciais de validade: competência, finalidade, motivo e objeto.
Quando a lei impõe formalidade, essa exigência é obrigatória e a observância condiciona a eficácia do ato. Fora dessas hipóteses, admite-se a adoção de modelos padronizados para garantir uniformidade, celeridade e controle, sem que a utilização desses modelos torne obrigatório um formato estrito.
Em resumo, prevalece o informalismo relativo: liberdade de forma para facilitar a administração, com ressalva das formalidades legalmente previstas.
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