Questão FC427280
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administraç
Legislação Administrativa do Estado da BA
IDECAN · 2022
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
- irresponsabilidade estatal.
- da autoridade.
- segurança jurídica.
- defesa técnica.
- disponibilidade do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segurança jurídica no processo administrativo significa garantir previsibilidade e estabilidade nas decisões da Administração, protegendo o administrado contra surpresas normativas e alterações arbitrárias de entendimento.
Esse princípio tutela a confiança legítima do cidadão em atos e procedimentos públicos, exigindo motivação clara, publicidade e razoabilidade nas decisões. Implica vedação a efeitos retroativos que prejudiquem o administrado e respeito a situações já consolidadas.
Na prática, a segurança jurídica impõe que a Administração atue dentro da lei, com critérios estáveis, respeitando o devido processo e garantindo direitos como contraditório e ampla defesa. Assim, equilibra eficiência administrativa com proteção dos direitos dos governados.
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