Questão FC427284
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pe
Legislação Administrativa do Estado da BA
Instituto AOCP · 2018
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
- A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
- O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.
- Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.
- Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ressalvados os casos previstos em lei, a Lei nº 12.209/2011 assegura ao administrado o direito de obter certidão para a defesa de direitos e para esclarecimentos de interesse pessoal, conforme a Constituição Federal.
A certidão é documento formal expedido pela Administração que atesta fatos, situações ou o teor de documentos públicos, servindo como elemento de prova ou subsídio para exercício de direitos pelo cidadão.
O dispositivo garante a obrigação administrativa de fornecer a certidão, observadas as restrições legais, como sigilo, proteção de dados pessoais ou interesse público que justifique a limitação.
O indeferimento deve ser fundamentado, cabendo recurso, e o instituto reforça princípios de transparência e de efetividade do direito de defesa em processos administrativos e judiciais.
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