Questão FC427285
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos do processo administrativo.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, sendo vedado o uso de modelos padronizados pela Administração
- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data, local de realização e assinatura da autoridade responsável
- Salvo em caso de previsão legal de lei federal, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos do processo
- A autenticação de documentos exigidos não poderá ser feita pelo órgão administrativo
- Os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, permitido o desentranhamento de qualquer documento sem autorização da autoridade competente, desde que esclarecido por quem o executar
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B correta: a Lei estadual nº 12.209/2011, art. 10, §1º, estabelece que os atos do processo devem ser por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável.
O requisito de por escrito garante registro formal e preservação dos autos. O uso do vernáculo (língua pátria) assegura compreensão universal das partes e da administração.
A indicação da data e do local fornece controle temporal e territorial do ato, enquanto a assinatura identifica o responsável e confere autenticidade e responsabilidade.
Esses elementos não são meras formalidades: visam à transparência, à eficiência do controle administrativo e à possibilidade de defesa e prova em recursos ou revisão judicial.
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