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Questão FC427286

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a instrução do processo administrativo.

  1. As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova
  2. O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão
  3. Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos
  4. É inadmitida a prova emprestada
  5. A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Arguição de falsidade é tratada formalmente como incidente processual, nos termos do art. 22, §3º da Lei estadual nº 12.209/2011. Isso significa que a impugnação da autenticidade do documento não se resolve de modo informal, mas por um procedimento específico dentro do processo administrativo.

Como incidente processual, instaura-se uma fase própria para apurar a veracidade do documento, com possibilidade de produção de provas técnicas (perícia), juntada de elementos e apresentação de contraditório. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A decisão sobre o incidente influencia o valor probatório do documento na instrução do processo e deve vir devidamente motivada, integrando os elementos que subsidiarão o ato decisório.

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