Questão FC427287
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Oficial do Estado
- Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
- Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
- Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente
- Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a sequência prevista no art. 51 da Lei estadual n.º 12.209/2011 para a prática dos atos de comunicação.
A ordem privilegia meios eletrônicos primeiro, por sua celeridade e menor custo: mensagem eletrônica (com confirmação de leitura ou fax). Em seguida vem a remessa por via postal (com aviso de recebimento), que garante prova material do recebimento.
Como terceira opção figura a comunicação pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no documento ou lavratura de termo em livro próprio. Por último, quando os demais meios não forem possíveis, admite-se a publicação por edital no Diário Oficial do Estado.
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