Questão FC427288
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidade
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre impedimento e suspeição.
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado
- Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado
- Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de causa de impedimento prevista em lei: quando o servidor ou autoridade tiver cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau atuando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado, deve ser afastado do processo (art. 75, III, Lei 12.209/2011).
Por que isso importa? A regra busca evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a confiança no procedimento administrativo. A presença de vínculo familiar próximo com quem representa uma das partes cria risco objetivo de influência ou favorecimento.
Na prática, exige-se substituição ou redistribuição do ato por agente sem o vínculo, garantindo a regularidade e a legitimidade do processo.
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