Questão FC427290
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a antecedência mínima de publicação do edital contada da realização da primeira prova do Concurso Público.
- 20 (vinte) dias
- 30 (trinta) dias
- 40 (quarenta) dias
- 60 (sessenta) dias
- 90 (noventa) dias
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Gabarito
B
Comentário do professor
30 (trinta) dias é o prazo previsto no art. 171 da Lei Estadual nº 12.209/2011 para a publicação do edital antes da realização da primeira prova do concurso público no âmbito do Estado da Bahia.
"O edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da primeira prova."
O termo mínima significa que esse é o menor intervalo permitido; nada impede que a Administração fixe prazo maior.
Essa exigência visa garantir publicidade, transparência e igualdade de condições, permitindo que os candidatos tenham tempo adequado para ciência e preparação. A inobservância desse prazo pode ensejar impugnação administrativa ou judicial do certame.
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