Questão FC427291
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidad
Legislação Administrativa do Estado da BA
IBFC · 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.
- As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público
- As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios
- As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa
- As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público
- As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei Estadual nº 12.209/2011 alcança também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas estaduais e municipais quando atuam no exercício de função administrativa.
Isso significa que, sempre que essas entidades praticarem atos de natureza administrativa (por exemplo, gestão de pessoal, licitações ou serviços públicos internos), estarão sujeitas às regras processuais previstas na lei. A norma não faz distinção por órgão quando a atividade é administrativa.
Em termos práticos, garante uniformidade procedimental e proteção dos administrados, estendendo princípios e garantias do processo administrativo a essas instituições no âmbito de suas funções administrativas.
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